REQUISITOS LEGAIS PARA OBTENÇÃO DA CNH
O CTB estabelece uma série de requisitos para
a obtenção da CNH, em todo o território nacional. Para se inscrever nos cursos
de habilitação, o candidato deve:
1 – ser penalmente imputável (ter 18 anos
completos);
2 – saber ler e escrever;
3 – possuir Carteira de Identidade ou
equivalente e CPF;
4 – o candidato não pode apresentar problemas
com a justiça (pendência jurídica por acidente ou crime de trânsito). Neste
caso, a autoridade de trânsito poderá impedir o candidato de habilitar-se até
que o processo seja concluído.
Preenchidos estes requisitos, o candidato
deve:
1 – procurar uma autoescola;
2 – realizar o exame médico;
3 – estar apto no exame psicotécnico;
4 – realizar um curso teórico com total de 45
horas, sendo 18 horas de Legislação de Trânsito, 16 horas de Direção Defensiva,
4 horas de Noções de Primeiros Socorros, 4 horas de Meio Ambiente e Cidadania e
3 horas de Mecânica Básica;
5 – submeter-se a um exame teórico contendo
30 questões, com um mínimo de acerto de 21 questões (70%) para a aprovação;
6 – Realizar 20 aulas práticas com 50 minutos
de duração para cada aula, em cada veículo em que for se habilitar.
